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Termos de Uso& Contrato

Estes termos regem o uso da plataforma Use Ingresso e estabelecem os direitos e responsabilidades de usuários e organizadores de eventos.

Última atualização: 1º de maio de 2026

Vigência: A partir da publicação

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Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma Use Ingresso, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com algum destes termos, não deve usar nossos serviços.

A Use Ingresso Intermediação de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ 61.437.107/0001-96, com sede em Ourinhos/SP, é a empresa responsável pela operação desta plataforma.

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Definições

Plataforma: O site e aplicativos da Use Ingresso

Usuário: Pessoa que acessa e utiliza a plataforma

Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria e promove eventos na plataforma

Participante: Pessoa que adquire ingressos para eventos

Evento: Atividade promovida através da plataforma

Produto: Item físico ou digital vendido através da página do organizador, não relacionado/e ou relacionado a eventos específicos

Cupom: Código promocional que oferece desconto em compras

Ingresso Digital: Documento eletrônico que comprova o direito de participação no evento

Ingresso Seguro: Produto de seguro facultativo oferecido no ato da compra de ingressos, comercializado pela INGRESSO SEGURO LTDA com apólice em nome da seguradora BS2 SEGUROS S.A., conforme condições registradas junto à SUSEP e documentos disponíveis no site da Ingresso Seguro.

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Serviços Oferecidos

A Use Ingresso oferece tecnologia para que organizadores e participantes possam operar, divulgar, gerenciar e acessar eventos, ingressos e produtos. A compra de ingressos ou produtos ocorre diretamente entre o participante e o organizador responsável pela oferta, cabendo à Use Ingresso disponibilizar a infraestrutura tecnológica de checkout, emissão e gestão.

A plataforma inclui recursos para:

  • • Criação e divulgação de eventos
  • • Emissão e gestão de ingressos digitais após a compra realizada junto ao organizador
  • • Disponibilização de produtos físicos ou digitais na página do organizador
  • • Integração tecnológica com provedores de pagamento e contas de recebimento do organizador
  • • Controle de acesso a eventos
  • • Gestão de participantes
  • • Sistema de cupons e promoções
  • • Transferência de ingressos
  • • Relatórios e analytics
  • • Oferta, mediante opção do participante, do produto Ingresso Seguro, como integração tecnológica e operacional em favor da INGRESSO SEGURO LTDA e da seguradora contratada (BS2 SEGUROS S.A.)
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Responsabilidades do Usuário

Ao usar nossa plataforma, você se compromete a:

  • • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • • Não violar direitos autorais ou de propriedade intelectual
  • • Não promover conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
  • • Respeitar as leis brasileiras aplicáveis
  • • Manter a segurança de sua conta e senha
  • • Ter pelo menos 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal
  • • Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas
  • • Respeitar os termos específicos de cada evento

Indicação de interesse em eventos:ao utilizar a função de demonstrar interesse ("Tenho interesse" ou equivalente na interface) na página de um evento, você declara estar ciente e concorda que o nome e a foto de perfil (avatar) associados à sua conta poderão constar na lista de interessados e serem exibidos a qualquer pessoa que acessar a página pública do evento e utilizar a opção de visualizar os interessados, para fins de engajamento, transparência e apoio ao organizador, sem que isso caracterize compra ou reserva de ingresso.

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Taxas e Pagamentos

A Use Ingresso cobra uma taxa pelo uso da tecnologia, processamento operacional e infraestrutura disponibilizada para emissão, gestão e controle de ingressos e produtos:

  • • Taxa padrão: 6,99% do valor do ingresso
  • • Taxa mínima: R$ 1,05 para pedidos com valor inferior a R$ 15,00 (após descontos)

Esta taxa inclui:

  • • Integração tecnológica com meios de pagamento e contas de recebimento do organizador
  • • Emissão de ingressos digitais
  • • Suporte ao cliente
  • • Infraestrutura da plataforma
  • • Processamento seguro de dados

Os organizadores recebem os valores em sua conta bancária ou conta de pagamento integrada de forma direta, conforme regras do provedor de pagamento utilizado, sem que a Use Ingresso seja a vendedora do ingresso ou produto. A taxa da plataforma é recolhida de forma automática em cada venda processada, de acordo com as condições exibidas ao organizador.

Formas de pagamento aceitas: PIX, cartão de crédito (com parcelamento limitado) e outras formas conforme disponibilidade.

Ingresso Seguro (opcional no checkout):

O Ingresso Seguro é um produto de seguro facultativo, oferecido no momento da compra de ingressos na plataforma. Ele é comercializado pela INGRESSO SEGURO LTDA., com disponibilização tecnológica pela Use Ingresso no fluxo de checkout. A cobertura contratual, a comercialização do seguro e a responsabilidade pela subscrição do risco são da BS2 SEGUROS S.A. e/ou das empresas responsáveis indicadas nos documentos do seguro, sociedade seguradora com a qual o produto se encontra registrado junto à SUSEP (incluindo código e processo indicados nos materiais da Ingresso Seguro e na apólice/certificado). As condições gerais, exclusões, carências e canais de atendimento prevalecem conforme a documentação oficial da Ingresso Seguro e da seguradora, não sendo a Use Ingresso parte do contrato de seguro entre o consumidor e a seguradora.

Como o valor aparece na compra: quando o participante adere ao Ingresso Seguro, o prêmio do seguro integra o valor total pago na transação. Esse valor não se confunde com a taxa de serviço da Use Ingresso: trata-se de contraprestação do produto segurador, repassada em favor da estrutura da Ingresso Seguro e da seguradora, de modo análogo ao encargo da taxa da plataforma — ou seja, não representa receita do organizador do evento e não fica disponível ao organizador como parte do preço líquido do ingresso após os descontos contratuais aplicáveis.

Organizador — precificação e informações ao consumidor: o organizador poderá estruturar o preço público dos ingressos de forma que, quando o comprador optar pelo seguro, o valor bruto percebido pelo consumidor reflita ingresso(s) mais prêmio de seguro (e demais encargos exibidos no checkout). O repasse financeiro ao organizador observa as regras de split e liquidação da plataforma, excluindo o prêmio de seguro, que segue a destinação própria do seguro, bem como as taxas da Use Ingresso, conforme descrito nestes termos.

Organizador — obrigações regulatórias, contábeis e fiscais: o organizador é o único responsável por cumprir obrigações legais, fiscais e trabalhistas relativas ao seu evento e às suas receitas. Para fins de emissão de documentos fiscais, escrituração e declarações, o organizador deve considerar apenas os valores que efetivamente integrarem sua receita, segundo a análise de seu contador ou demais profissionais habilitados e a legislação aplicável ao seu caso — sem prejuízo do cumprimento das normas do consumidor quanto à transparência do checkout. A Use Ingresso não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica ao organizador.

Informações adicionais sobre registro SUSEP, privacidade no contexto do seguro e links úteis podem ser consultadas nos textos exibidos no checkout e na política de privacidade da plataforma.

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Política de Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento por parte do participante:

O cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias corridos após a compra, desde que seja feito com antecedência de 48 horas do evento acontecer (horário de Brasília). Para solicitar reembolso, o participante deve acessar a página de suporte e criar um novo ticket selecionando a categoria "Solicitar Reembolso".

Condições obrigatórias para solicitar reembolso:

  • • Todos os ingressos do pagamento devem estar na conta do pagante original
  • • Nenhum ingresso do pagamento pode estar utilizado, cancelado ou transferido para outra pessoa
  • • A compra deve ter sido realizada no máximo há 7 dias corridos
  • • A solicitação do reembolso deve ser feita com antecedência de 48 horas antes do evento ocorrer (horário de Brasília)

6.1.1 Reembolso de produtos comprados pela página do organizador:

Para produtos comprados através da página do organizador (não relacionados a eventos específicos), o reembolso pode ser solicitado em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de antecedência de 48 horas antes do início do evento, uma vez que produtos não possuem data específica de evento. As demais condições obrigatórias (ingressos na conta original, não utilizados, não transferidos) continuam aplicáveis.

6.1.2 Reembolso por alteração de data ou horário de início do evento (organizador):

Quando o organizador alterar a data ou o horário de início do evento registrados na Use Ingresso, os participantes que tiverem concluído a compra antes dessa alteração passam a contar com prazo adicional específico, observado também o cumprimento, pelo organizador, das obrigações da Seção 15.2 destes Termos:

  • • Podem solicitar o reembolso integral do pagamento correspondente aos ingressos e aos produtos vinculados àquele mesmo evento incluídos no pedido (quando aplicável), em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir do momento em que a nova data e/ou o novo horário de início forem efetivamente refletidos no cadastro público do evento na plataforma;
  • • O direito ao reembolso neste prazo existe desde que o ingresso não tenha sido utilizado nem transferido e, tratando-se de produtos incluídos no mesmo contexto da compra do evento, desde que também não tenham sido utilizados de forma a tornar inviável a restituição, conforme as demais regras desta Seção (incluindo reembolso do pagamento completo).

A solicitação segue os mesmos canais descritos nos itens anteriores (por exemplo, suporte da plataforma), salvo comunicação específica em contrário divulgada no próprio sistema.

Se não forem atendidas as condições exigidas para a hipótese de reembolso pertinente (incluindo as da Seção 6.1.2, quando for o caso), o pedido poderá não ser processado. O reembolso é processado para o pagamento completo, não sendo possível reembolsar ingressos individuais de um mesmo pagamento.

Quando o pedido for aprovado e houver condições operacionais para execução pela plataforma, o reembolso será processado em prazo estimado de até 5 dias úteis após a aprovação, podendo variar conforme o meio de pagamento, o provedor financeiro utilizado e a disponibilidade de saldo na conta de recebimento vinculada ao organizador.

6.2 Processo de reembolso:

A Use Ingresso disponibiliza a tecnologia para registro, análise operacional e, quando possível, execução do cancelamento ou estorno no sistema. A responsabilidade econômica e legal pelo reembolso é do organizador, que é o responsável pela oferta, realização do evento, venda de ingressos/produtos e cumprimento das regras aplicáveis ao consumidor.

Quando o reembolso puder ser realizado tecnicamente pelo fluxo da plataforma, ele será debitado da conta de recebimento, saldo disponível, reserva financeira ou arranjo financeiro vinculado ao organizador junto ao provedor de pagamento integrado. A Use Ingresso somente poderá executar o reembolso por esse fluxo se houver saldo suficiente, conta de recebimento regular, ativa e apta, e autorização operacional do provedor financeiro. Se o organizador não tiver saldo suficiente, se os valores já tiverem sido sacados, bloqueados, indisponibilizados ou se a conta integrada estiver irregular, a Use Ingresso poderá tentar contato, orientar o participante e o organizador e adotar medidas administrativas previstas nestes Termos, mas o dever de restituir os valores devidos permanece sendo do organizador, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos na legislação brasileira.

6.4 Limitações para estorno:

O reembolso só será processado se todos os ingressos do pagamento estiverem na posse original do comprador e não tiverem sido utilizados, cancelados ou transferidos para outra pessoa. Caso qualquer ingresso do pagamento tenha sido utilizado, cancelado ou transferido durante o processo de solicitação de reembolso, o reembolso não poderá ser processado para aquele pagamento.

O reembolso é processado sempre para o pagamento completo. Não é possível reembolsar ingressos individuais de um mesmo pagamento.

6.3 Cancelamento pelo organizador:

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, os participantes poderão ter direito ao reembolso integral conforme a legislação aplicável e as condições da compra. A execução do reembolso pela Use Ingresso ocorrerá apenas quando for tecnicamente possível e quando o organizador possuir saldo disponível e conta de recebimento integrada regular para suportar o estorno; caso contrário, o organizador permanecerá responsável por providenciar diretamente a restituição devida aos participantes.

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Transferência de Ingressos

7.1 Finalidade do sistema de transferência:

O sistema de transferência de ingressos da Use Ingresso foi desenvolvido para facilitar a distribuição de ingressos entre amigos e familiares quando uma compra é feita com vários ingressos, permitindo que cada pessoa tenha seu ingresso registrado em seu próprio nome.

7.2 Uso proibido:

É expressamente proibido utilizar o sistema de transferência para revenda de ingressos, especulação ou qualquer atividade comercial que não seja a distribuição entre conhecidos. A plataforma não se responsabiliza por transações de revenda realizadas fora do ambiente oficial da Use Ingresso.

7.3 Responsabilidades:

A Use Ingresso não tem responsabilidades sobre revendas de ingressos realizadas por terceiros ou fora da plataforma. O comprador original é responsável pelo uso adequado do sistema de transferência e pelas consequências decorrentes de transferências inadequadas.

7.4 Validação:

Os ingressos transferidos mantêm a mesma validade e características do ingresso original, sendo aceitos nos eventos conforme as regras estabelecidas pelo organizador.

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Validação de Identidade de Organizadores

8.1 Processo de validação:

Para garantir a segurança e conformidade da plataforma, organizadores passam por um processo de validação de identidade durante o cadastro. Este processo é realizado através da plataforma didit.me, empresa especializada em validação de identidade digital.

8.2 Responsabilidade pela validação:

A responsabilidade pelo processo de validação de identidade dos organizadores é da plataforma didit.me. A Use Ingresso atua apenas como integradora tecnológica, conectando o serviço de validação da didit.me ao processo de cadastro de organizadores.

8.3 Dados coletados e armazenados:

A Use Ingresso armazena apenas as informações essenciais necessárias para o funcionamento da plataforma e cumprimento de obrigações legais. Os dados coletados durante a validação de identidade são processados pela didit.me conforme sua própria política de privacidade e termos de uso.

8.4 Informações essenciais armazenadas pela Use Ingresso:

  • • Nome completo ou razão social
  • • CPF ou CNPJ
  • • Email de contato
  • • Telefone de contato
  • • Status da validação (aprovado, pendente, rejeitado)
  • • Dados bancários necessários para repasse de valores (conforme configuração do organizador)

8.5 Dados processados pela didit.me:

A didit.me pode coletar e processar dados adicionais necessários para a validação de identidade, incluindo documentos de identificação, selfies para verificação biométrica e outras informações conforme sua política de privacidade. A Use Ingresso não tem acesso a todos os dados processados pela didit.me, apenas ao resultado da validação (status aprovado, pendente ou rejeitado).

8.6 Segurança e privacidade:

Tanto a Use Ingresso quanto a didit.me implementam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais coletados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

8.7 Consentimento:

Ao se cadastrar como organizador, você consente com o compartilhamento de seus dados com a didit.me para fins de validação de identidade, bem como com o armazenamento das informações essenciais pela Use Ingresso conforme descrito nesta seção.

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Responsabilidades do Organizador

9.1 Obrigações do organizador:

O organizador é exclusivamente responsável por:

  • • Veracidade das informações: Todos os dados do evento devem ser verdadeiros e atualizados
  • • Conformidade legal: Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
  • • Capacidade do evento: Garantir que o evento pode ser realizado conforme descrito
  • • Segurança dos participantes: Prover ambiente seguro e adequado
  • • Reembolsos: assumir e processar os reembolsos devidos aos participantes, inclusive mantendo saldo suficiente e conta de recebimento integrada regular quando desejar que o estorno seja executado pelo fluxo tecnológico da plataforma
  • • Obrigação de manter data e horário alinhados à realidade: A data e o horário de início exibidos na Use Ingresso devem corresponder, sem divergência relevante, à realização efetiva divulgada ao público. Se o organizador alterar a data ou o horário de início do evento fora da plataforma ou em canais próprios sem refletir tal mudança no cadastro do evento aqui, ou se mantiver dados desatualizados ou enganosos em relação ao que de fato ocorrerá, estará em descumprimento das diretrizes da plataforma e destes Termos.
  • • Alteração da data ou do horário de início: Sempre que houver nova data ou novo horário de início, é obrigatório atualizar de imediato o cadastro do evento na Use Ingresso (data e horário públicos fiéis à realização) e, previamente ao efetivo registro dessa nova informação nos sistemas da plataforma ou, no mínimo, no mesmo momento da publicação na plataforma, promover uma comunicação oficial aos participantes já compradores, informando de forma inequívoca que a data e/ou o horário de início do evento estão sendo alterados (canal suficientemente confiável, como e-mail aos endereços vinculados às compras, canais oficiais do evento já indicados aos consumidores ou outro meio documentável). O não cumprimento não exime o organizador das consequências previstas nestes Termos, inclusive sanções na Seção 9.3 e direitos de reembolso na Seção 15.2 e na Seção 6.1.2.
  • • Comunicação: Informar demais mudanças relevantes (local, formato, cancelamentos) conforme lei e estas regras, com antecedência sempre que possível

9.2 Proibições ao organizador:

  • • Criar eventos falsos ou fraudulentos
  • • Promover atividades ilegais ou inadequadas
  • • Usar a plataforma para lavagem de dinheiro
  • • Violar direitos de terceiros
  • • Manipular preços ou condições de venda

9.3 Consequências do descumprimento e sanções pela plataforma:

O descumprimento das obrigações desta Seção e demais aplicáveis ao organizador pode acarretar, conforme gravidade e análise caso a caso pela Use Ingresso, suspensão ou encerramento de eventos, suspensão, restrição ou encerramento da conta do organizador na plataforma, além da responsabilização por perdas da plataforma, dos participantes ou de terceiros, sempre respeitada a lei.

Descumprimento específico quanto à data ou horário de início (não atualizar ou dados divergentes): Se o organizador não atualizar na Use Ingresso a data e/ou o horário de início quando a realização efetiva tiver sido alterada, ou quando a página do evento exibir informação que não reflita condizentemente a quando e como o evento ocorrerá, tal conduta será tratada como violação grave das diretrizes da plataforma. Nesses casos, a Use Ingresso poderá adotar, entre outras medidas que se fizerem necessárias e legais: suspender a venda ou a veiculação do evento; suspender a conta do organizador; bloquear novos cadastros de eventos enquanto perdurar a inconsistência ou o risco ao consumidor; e exigir correção documentada no prazo que for indicado.

Sempre que a medida aplicada ou a situação fática impedir ou tornar inexequível a participação do comprador segundo o divulgado no sistema no momento pertinente, ou sempre que houver risco relevante de prejuízo aos participantes já pagantes, a Use Ingresso poderá, quando tecnicamente possível e observadas as condições operacionais do provedor financeiro, orientar, solicitar, articular ou executar estornos e reembolsos relativos a ingressos (e produtos vinculados ao mesmo contexto da compra, quando aplicável) em favor dos prejudicados. A execução direta pela plataforma dependerá de saldo disponívelna conta de recebimento, reserva ou arranjo financeiro do organizador, bem como de conta integrada regular, ativa e aptaao estorno. O organizador deve arcar integralmente com os reembolsos e encargos devidos em decorrência de sua falta de atualização, omissão ou informação inadequada, incluindo situações em que valores já repassados, sacados ou indisponíveis exijam restituição direta aos participantes, recomposição de saldo, compensações em conta de pagamento ou outras providências admitidas em lei. A adoção dessas medidas não transforma a Use Ingresso em vendedora do ingresso/produto nem exclui a responsabilidade do organizador perante compradores, autoridades ou órgãos de defesa do consumidor.

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Privacidade e Proteção de Dados

10.1 Dados coletados:

A Use Ingresso coleta e armazena os seguintes dados pessoais:

  • • Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
  • • Dados de contato: Email, telefone, endereço
  • • Dados de compra: Histórico de transações, ingressos adquiridos
  • • Dados de pagamento: Informações necessárias para processamento (não armazenamos dados completos do cartão)
  • • Dados de navegação: IP, cookies, logs de acesso

10.2 Finalidade do tratamento:

Os dados são utilizados para:

  • • Processar compras e emitir ingressos
  • • Identificar participantes nos eventos
  • • Cumprir obrigações fiscais e legais
  • • Prestar suporte ao cliente
  • • Melhorar nossos serviços
  • • Enviar comunicações sobre eventos (com consentimento)

10.3 Compartilhamento de dados:

Seus dados podem ser compartilhados com:

  • • Organizadores dos eventos e das vendas na vitrine do organizador: conforme a seção 10.3.1 abaixo e a Política de Privacidade
  • • Processadores de pagamento (para transações)
  • • Autoridades competentes (quando exigido por lei)
  • • Prestadores de serviços (sob contrato de confidencialidade)
  • • Ingresso Seguro: quando você contrata o seguro opcional, dados necessários são compartilhados com a INGRESSO SEGURO LTDA, com a BS2 SEGUROS S.A. e com parceiros autorizados (inclusive no exterior), conforme a Política de Privacidade e os avisos do checkout

10.3.1 Compras concluídas de ingressos ou produtos e acesso pelo organizador: ao finalizar uma compra na plataforma, você reconhece que o organizador responsável pelo evento ou pela oferta de produtos poderá visualizar, no ambiente restrito da Use Ingresso, informações necessárias à operação da venda, ao suporte ao participante e às obrigações legais, incluindo, quando aplicável: nome completo, foto de perfil (avatar), endereço de e-mail, CPF em formato parcial ou mascarado (nos termos em que a plataforma o apresentar ao organizador) e os dados do ingresso ou produto adquirido (como descrição, tipo ou variação, quantidade e valores da linha do pedido), além de informações operacionais do pedido e do pagamento pertinentes ao organizador, sempre nos limites da legislação e da Política de Privacidade.

10.4 Seus direitos (LGPD):

Você tem direito a:

  • • Acessar seus dados pessoais
  • • Corrigir dados incompletos ou incorretos
  • • Solicitar exclusão de dados
  • • Revogar consentimento
  • • Portabilidade de dados
  • • Informações sobre tratamento

10.5 Segurança:

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Os dados são armazenados em servidores seguros e criptografados.

10.6 Retenção:

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigido por lei, observados os limites informados na Política de Privacidade: prazo mínimo de 6 (seis) meses após a exclusão da conta (conservação dos dados necessários a obrigações legais, auditoria e autoridades, sem uso comercial) e prazo máximo de 5 (cinco) anos para categorias como registros fiscais e transacionais, salvo quando a legislação aplicável exigir período superior.

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Cupons e Promoções

11.1 Uso de cupons:

Os cupons promocionais são válidos conforme as condições específicas de cada promoção. Cada cupom possui prazo de validade, valor mínimo de compra e eventos elegíveis.

11.2 Limitações:

• Apenas um cupom por compra
• Cupons não são cumulativos
• Não podem ser transferidos ou revendidos
• Podem ser cancelados a qualquer momento pela plataforma

11.3 Validação:

A Use Ingresso se reserva o direito de validar a autenticidade dos cupons e cancelar promoções em caso de uso indevido ou suspeita de fraude.

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Suspensão e Encerramento de Contas

12.1 Exclusão voluntária pelo titular: Você pode pedir o encerramento da própria conta pelos meios oferecidos na plataforma (por exemplo, no perfil). Depois de concluído o processo, aquele login deixa de valer e não será mais possível usar essa conta para ver ingressos ou produtos que você comprou, histórico de compras, pedidos ou outras telas do perfil. Isso inclui ingressos ou produtos que terceiros tenham transferido para você na plataforma, quando essa consulta dependia do acesso à conta encerrada. Os dados que ainda forem mantidos seguem prazos e bases da Política de Privacidade (por exemplo, mínimo de 6 meses e até 5 anos nas categorias previstas), para fins como obrigações legais, auditoria e defesa de direitos, sem uso comercial ou de marketing além do que aquela política permite depois que o acesso termina.

12.2 Suspensão ou encerramento pela plataforma: A Use Ingresso se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos de uso, incluindo:

  • • Uso fraudulento da plataforma
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Criação de eventos ilegais ou inadequados
  • • Tentativas de burlar sistemas de segurança
  • • Não cumprimento de obrigações contratuais

Em caso de suspensão, o usuário será notificado e poderá recorrer através do suporte. O encerramento definitivo da conta pela plataforma resultará na perda de acesso aos dados e serviços da mesma forma descrita no item 12.1 quanto à impossibilidade de uso do login e de visualização na interface, sem prejuízo das regras de retenção da Política de Privacidade quando couber.

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Limitação de Responsabilidade

A Use Ingresso atua como provedora de tecnologia para organizadores e participantes, permitindo criação de páginas, checkout, emissão de ingressos/produtos digitais, controle de acesso e recursos de suporte. A venda, oferta, execução do evento e entrega de produtos são de responsabilidade do organizador. Não somos responsáveis por:

  • • Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
  • • Ações ou omissões dos organizadores
  • • Danos decorrentes do uso da plataforma
  • • Problemas técnicos fora de nosso controle
  • • Quedas inesperadas do site, indisponibilidade temporária do serviço ou falhas técnicas que impeçam o acesso à plataforma, incluindo mas não limitado a problemas de servidor, manutenção programada ou não programada, ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura
  • • Coberturas, sinistros, cancelamentos de apólice e interpretação de condições do Ingresso Seguro — incluindo relação entre INGRESSO SEGURO LTDA, BS2 SEGUROS S.A. e o segurado — que devem ser tratados diretamente nos canais da seguradora e da Ingresso Seguro, nos termos do contrato de seguro
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Indenização e Garantias

14.1 Indenização pelo usuário:

Você concorda em indenizar e isentar a Use Ingresso de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • • Violação destes termos de uso
  • • Uso inadequado da plataforma
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Criação de eventos fraudulentos ou ilegais
  • • Não cumprimento de obrigações contratuais

14.2 Limitação de garantias:

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de:

  • • Disponibilidade ininterrupta do serviço
  • • Ausência de erros ou falhas
  • • Compatibilidade com todos os dispositivos
  • • Resultados específicos de vendas

14.3 Limitação de danos:

Em nenhuma circunstância a Use Ingresso será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

14.4 Limite máximo de responsabilidade:

A responsabilidade total da Use Ingresso não excederá o valor das taxas pagas pelo usuário nos últimos 12 meses ou R$ 1.000,00, o que for menor.

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Eventos Cancelados e Mudanças

15.1 Cancelamento pelo organizador:

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador:

  • • O organizador é responsável por comunicar o cancelamento com antecedência mínima de 48 horas
  • • Os participantes têm direito ao reembolso integral
  • • A Use Ingresso não se responsabiliza por custos adicionais (hospedagem, transporte, etc.)
  • • O organizador deve arcar com os custos de reembolso

15.2 Mudanças no evento e alteração de data ou horário de início:

Alteração da data ou do horário de início (obrigações do organizador): Se o organizador alterar a data de início e/ou o horário de início informados aos participantes por meio da plataforma:

  • • Deverá primeiro notificar oficialmente os compradores acerca dessa mudança, por comunicação oficial nos termos descritos nas responsabilidades do organizador (Seção 9.1), garantindo que fique claro que a data e/ou horário do evento serão modificados;
  • • Deverá, em paralelo ou em seguida, atualizar o cadastro do evento na Use Ingresso para exibir ao público as informações atualizadas, de modo que a página oficial do evento reflita a nova data e/ou o novo horário de início;
  • • Ao alterar apenas data ou apenas horário de início mantendo-se o mesmo evento identificado antes da compra, os participantes que já haviam efetuado pagamento até o instante anterior à alteração visível nos sistemas da plataforma têm direito ao reembolso integral nos termos e no prazo de 7 (sete) dias corridos indicados na Seção 6.1.2, desde que o ingresso não tenha sido utilizado nem transferido e, no caso de produtos integrantes do mesmo pedido no contexto do evento, desde que não tenham sido utilizados de forma a impedir a restituição conforme a política de reembolso da plataforma.

Demais alterações (local, programação, mudanças relevantes de formato):

  • • Devem ser comunicadas com pelo menos 7 dias de antecedência sempre que tal antecedência for materialmente possível e exigível na hipótese concreta
  • • Participantes podem solicitar reembolso quando a mudança importar em descumprimento relevante da oferta ou direito legal, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e destes Termos
  • • A Use Ingresso não se responsabiliza por custos decorrentes das mudanças (hospedagem, transporte, etc.)

15.2.1 Descumprimento da obrigação de atualizar na plataforma: Deixar de atualizar o cadastro oficial do evento na Use Ingresso quando a data ou o horário de início já houver mudado na vida real ou na divulgação feita aos consumidores, assim como manter no sistema informação que não corresponda de forma condizente a quando e como o evento será realizado, configura descumprimento das diretrizes da plataforma e destes Termos. Nessa hipótese aplicam-se as medidas previstas na Seção 9.3, incluindo eventual suspensão do evento e da conta do organizador e procedimentos de estorno ou reembolso dos pagamentos dos participantes quando a situação exigir proteção ao consumidor, às expensas e responsabilidade do organizador, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável.

15.3 Cancelamento por força maior:

Em casos de desastres naturais, pandemias ou outras situações de força maior, os reembolsos seguirão as políticas de seguro e as possibilidades financeiras do organizador.

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Sistema de Promoters

16.1 Definição:

O Sistema de Promoters é uma funcionalidade da plataforma Use Ingresso que permite que organizadores cadastrem promoters para auxiliar na venda de ingressos de seus eventos. Os promoters recebem um link único de afiliado que pode ser compartilhado para gerar vendas.

16.2 Funcionamento:

  • • O organizador define os termos de comissão para cada promoter (porcentagem, valor fixo ou meta de ingressos)
  • • O promoter recebe um código de afiliado único e um link personalizado
  • • Quando um cliente compra ingressos através do link do promoter, a venda é atribuída ao promoter
  • • O sistema registra automaticamente as vendas e calcula as comissões conforme configurado

16.3 Responsabilidade por Repasses:

A Use Ingresso NÃO é responsável pelo repasse de comissões entre organizadores e promoters.

O repasse de comissões é de exclusiva responsabilidade do organizador. Qualquer questão relacionada ao pagamento de comissões deve ser tratada diretamente entre o organizador e o promoter. A plataforma atua apenas como intermediária na venda de ingressos e no registro das vendas atribuídas aos promoters.

16.4 Fraudes e Disputas:

A Use Ingresso não se responsabiliza por fraudes ou disputas entre organizadores e promoters.

Qualquer conflito, fraude ou problema comercial entre organizadores e promoters deve ser resolvido diretamente entre as partes envolvidas. A plataforma não interfere em questões comerciais ou contratuais entre organizadores e promoters, limitando-se a fornecer a infraestrutura técnica para registro de vendas e cálculo de comissões.

16.5 Obrigações do Organizador:

  • • Definir claramente os termos de comissão antes de cadastrar um promoter
  • • Realizar o repasse das comissões conforme acordado com o promoter
  • • Manter comunicação transparente com os promoters sobre vendas e comissões
  • • Resolver diretamente qualquer disputa comercial com os promoters

16.6 Obrigações do Promoter:

  • • Utilizar o link de afiliado de forma ética e conforme as regras estabelecidas
  • • Não realizar práticas fraudulentas ou enganosas para gerar vendas
  • • Entrar em contato diretamente com o organizador para questões relacionadas a comissões
  • • Respeitar os termos e condições definidos pelo organizador

16.7 Limitação de Responsabilidade:

A Use Ingresso não garante que os organizadores realizarão os repasses de comissões aos promoters. A plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de não pagamento de comissões por parte dos organizadores. O uso do Sistema de Promoters é de responsabilidade exclusiva dos organizadores e promoters, que devem estabelecer acordos claros e contratos entre si quando necessário.

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Força Maior

A Use Ingresso não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações devido a circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo:

  • • Desastres naturais (terremotos, inundações, etc.)
  • • Pandemias e emergências de saúde pública
  • • Falhas em sistemas de terceiros (bancos, processadores de pagamento)
  • • Ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura
  • • Greves, lockouts ou outras ações trabalhistas
  • • Mudanças na legislação que afetem os serviços

Em tais situações, faremos o possível para minimizar os impactos e manter os usuários informados.

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Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

18.1 Conteúdo da plataforma:

Todo o conteúdo da plataforma Use Ingresso, incluindo design, textos, imagens, logos, código e funcionalidades, é de propriedade da Use Ingresso ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

18.2 Conteúdo do usuário:

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que publica na plataforma (descrições de eventos, imagens, textos). Ao publicar, você concede à Use Ingresso uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties e perpétua para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse conteúdo na plataforma e em materiais promocionais.

18.3 Uso proibido:

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da Use Ingresso.

18.4 Violação de direitos:

Se você acredita que seu conteúdo foi usado de forma não autorizada na plataforma, entre em contato conosco através do suporte. A Use Ingresso respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e tomará as medidas apropriadas quando notificada de violações.

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Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.

Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.

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Produtos do Organizador

20.1 Produtos na plataforma:

Organizadores podem ofertar produtos físicos ou digitais em sua página na plataforma. A compra é realizada diretamente junto ao organizador, e a Use Ingresso disponibiliza a tecnologia para exibição, checkout, registro do pedido e emissão de comprovantes ou itens digitais quando aplicável. Os produtos são diferentes de ingressos para eventos, não possuindo data específica de evento.

20.2 Responsabilidade do organizador:

O organizador é exclusivamente responsável por:

  • • Descrição precisa e completa dos produtos
  • • Qualidade e conformidade dos produtos vendidos
  • • Entrega ou disponibilização dos produtos conforme acordado
  • • Cumprimento de prazos de entrega
  • • Resolução de problemas relacionados aos produtos
  • • Reembolsos quando aplicável

20.3 Limitação de responsabilidade da plataforma:

A Use Ingresso não é a vendedora dos produtos e não assume a responsabilidade pela oferta comercial. Atuamos como provedora de tecnologia para uso do organizador e do participante. Não nos responsabilizamos pela qualidade, entrega, conformidade, garantia, troca ou qualquer aspecto material relacionado aos produtos ofertados pelo organizador. Qualquer questão relacionada a produtos, inclusive reembolso quando devido, deve ser tratada diretamente com o organizador, sem prejuízo das ferramentas tecnológicas que a plataforma possa disponibilizar quando houver condições operacionais para tanto.

20.4 Estoque e disponibilidade:

Os organizadores podem definir estoque limitado ou ilimitado para seus produtos. A plataforma não garante a disponibilidade de produtos e o organizador é responsável por manter o estoque atualizado e gerenciar a disponibilidade de seus produtos.

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Resolução de Disputas

21.1 Tentativa de resolução amigável:

Em caso de disputas entre usuários, organizadores e participantes, recomendamos que as partes tentem resolver a questão de forma amigável através da comunicação direta ou através do sistema de suporte da plataforma.

21.2 Mediação pela plataforma:

A Use Ingresso pode, a seu critério, tentar mediar disputas entre usuários, mas não tem obrigação legal de fazê-lo. Qualquer mediação é feita de boa fé e não garante resolução favorável a qualquer das partes.

21.3 Recursos legais:

Se a resolução amigável não for possível, as partes podem buscar recursos legais conforme a legislação brasileira aplicável. A Use Ingresso não se responsabiliza por disputas entre usuários e organizadores.

21.4 Foro competente:

Para questões relacionadas à plataforma Use Ingresso, o foro competente é o da comarca de Ourinhos/SP, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Modificações no Serviço

22.1 Direito de modificar:

A Use Ingresso se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da plataforma a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Isso inclui funcionalidades, interface, taxas e políticas.

22.2 Notificação de mudanças significativas:

Para mudanças significativas que afetem diretamente os usuários (como alterações em taxas, políticas de reembolso ou funcionalidades principais), faremos esforços para notificar os usuários com antecedência através de email ou notificações na plataforma.

22.3 Manutenção e indisponibilidade:

A plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos. Faremos esforços para minimizar essas interrupções, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço.

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Cookies e Tecnologias de Rastreamento

24.1 Uso de cookies:

A plataforma Use Ingresso utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, analisar o uso da plataforma e personalizar conteúdo. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo.

24.2 Tipos de cookies utilizados:

  • • Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma
  • • Cookies de autenticação: Para manter você logado na plataforma
  • • Cookies de preferências: Para lembrar suas configurações e preferências
  • • Cookies analíticos: Para entender como os usuários utilizam a plataforma
  • • Cookies de marketing: Para personalizar anúncios e conteúdo (com seu consentimento)

24.3 Gerenciamento de cookies:

Você pode gerenciar ou desabilitar cookies através das configurações do seu navegador. No entanto, desabilitar cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma.

24.4 Tecnologias de terceiros:

Utilizamos serviços de terceiros (como Google Analytics) que podem usar cookies próprios. Esses serviços têm suas próprias políticas de privacidade e termos de uso.

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Comunicações e Marketing

25.1 Comunicações essenciais:

A Use Ingresso pode enviar comunicações essenciais relacionadas à sua conta, compras, eventos e transações. Essas comunicações são necessárias para o funcionamento da plataforma e não podem ser desabilitadas.

25.2 Comunicações promocionais:

Com seu consentimento, podemos enviar comunicações promocionais sobre eventos, ofertas especiais, novos recursos e outras informações relevantes. Você pode optar por não receber essas comunicações a qualquer momento através das configurações da sua conta ou clicando no link de descadastro presente nos emails.

25.3 Compartilhamento com organizadores:

Organizadores podem enviar comunicações sobre seus eventos para participantes que adquiriram ingressos. Essas comunicações são de responsabilidade do organizador e você pode optar por não recebê-las através das configurações da sua conta.

25.4 Preferências de comunicação:

Você pode gerenciar suas preferências de comunicação através das configurações da sua conta na plataforma. Alterações podem levar até 48 horas para serem processadas.

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Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes do Brasil, sendo o foro da comarca de Ourinhos/SP o competente para dirimir questões relacionadas a estes termos e à plataforma Use Ingresso.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco:

Use Ingresso Intermediação de Eventos Ltda.

CNPJ: 61.437.107/0001-96

Sede: Ourinhos/SP

Email: contato@useingresso.com

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