Termos de Uso
& Contrato

Estes termos regem o uso da plataforma Use Ingresso e estabelecem os direitos e responsabilidades de usuários e organizadores de eventos.

Última atualização: 16 de janeiro de 2025

Vigência: A partir da publicação

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Aceitação dos Termos

Ao utilizar a plataforma Use Ingresso, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com algum destes termos, não deve usar nossos serviços.

A Use Ingresso Intermediação de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ 61.437.107/0001-96, é a empresa responsável pela operação desta plataforma.

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Definições

Plataforma: O site e aplicativos da Use Ingresso

Usuário: Pessoa que acessa e utiliza a plataforma

Organizador: Pessoa física ou jurídica que cria e promove eventos na plataforma

Participante: Pessoa que adquire ingressos para eventos

Evento: Atividade promovida através da plataforma

Cupom: Código promocional que oferece desconto em compras

Ingresso Digital: Documento eletrônico que comprova o direito de participação no evento

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Serviços Oferecidos

A Use Ingresso oferece uma plataforma online para:

  • • Criação e divulgação de eventos
  • • Venda de ingressos digitais
  • • Intermediação de pagamentos
  • • Controle de acesso a eventos
  • • Gestão de participantes
  • • Sistema de cupons e promoções
  • • Transferência de ingressos
  • • Relatórios e analytics
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Responsabilidades do Usuário

Ao usar nossa plataforma, você se compromete a:

  • • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
  • • Não violar direitos autorais ou de propriedade intelectual
  • • Não promover conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
  • • Respeitar as leis brasileiras aplicáveis
  • • Manter a segurança de sua conta e senha
  • • Ter pelo menos 18 anos ou estar acompanhado por responsável legal
  • • Não utilizar a plataforma para atividades fraudulentas
  • • Respeitar os termos específicos de cada evento
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Taxas e Pagamentos

A Use Ingresso cobra uma taxa de processamento sobre o valor de cada ingresso vendido:

  • Taxa padrão: 6,99% do valor do ingresso
  • Taxa mínima: R$ 1,05 para pedidos com valor inferior a R$ 15,00 (após descontos)

Esta taxa inclui:

  • • Intermediação de pagamentos
  • • Emissão de ingressos digitais
  • • Suporte ao cliente
  • • Infraestrutura da plataforma
  • • Processamento seguro de dados

Os organizadores recebem na sua conta bancária digital de forma direta sem passar pelo nome da Use Ingresso, sendo descontado apenas a taxa que é recolhida de forma automática em cada venda processada.

Formas de pagamento aceitas: PIX, cartão de crédito (com parcelamento limitado) e outras formas conforme disponibilidade.

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Política de Cancelamento e Reembolso

6.1 Cancelamento por parte do participante:

O cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias corridos após a compra, desde que seja feito com pelo menos 48 horas de antecedência do evento. Para solicitar cancelamento, o participante deve enviar um email para o nosso time de atendimento com o mesmo email da conta que fez o pagamento, informando: código do ingresso, nome do evento, data da compra e motivo do cancelamento.

6.2 Processo de reembolso:

O cancelamento é processado pela plataforma Use Ingresso, porém o reembolso é emitido diretamente da conta do organizador que recebeu o pagamento. Caso o organizador não tenha o valor total do ingresso disponível para reembolso, serão feitas outras tentativas de contato e, se necessário, a plataforma poderá intervir para garantir o reembolso ao participante. O reembolso será processado em até 2 dias úteis após aprovação.

6.3 Cancelamento pelo organizador:

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador, os participantes têm direito ao reembolso integral conforme legislação do consumidor. O reembolso será processado automaticamente.

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Transferência de Ingressos

7.1 Finalidade do sistema de transferência:

O sistema de transferência de ingressos da Use Ingresso foi desenvolvido para facilitar a distribuição de ingressos entre amigos e familiares quando uma compra é feita com vários ingressos, permitindo que cada pessoa tenha seu ingresso registrado em seu próprio nome.

7.2 Uso proibido:

É expressamente proibido utilizar o sistema de transferência para revenda de ingressos, especulação ou qualquer atividade comercial que não seja a distribuição entre conhecidos. A plataforma não se responsabiliza por transações de revenda realizadas fora do ambiente oficial da Use Ingresso.

7.3 Responsabilidades:

A Use Ingresso não tem responsabilidades sobre revendas de ingressos realizadas por terceiros ou fora da plataforma. O comprador original é responsável pelo uso adequado do sistema de transferência e pelas consequências decorrentes de transferências inadequadas.

7.4 Validação:

Os ingressos transferidos mantêm a mesma validade e características do ingresso original, sendo aceitos nos eventos conforme as regras estabelecidas pelo organizador.

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Responsabilidades do Organizador

8.1 Obrigações do organizador:

O organizador é exclusivamente responsável por:

  • Veracidade das informações: Todos os dados do evento devem ser verdadeiros e atualizados
  • Conformidade legal: Cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis
  • Capacidade do evento: Garantir que o evento pode ser realizado conforme descrito
  • Segurança dos participantes: Prover ambiente seguro e adequado
  • Reembolsos: Processar reembolsos quando necessário
  • Comunicação: Informar mudanças ou cancelamentos com antecedência

8.2 Proibições ao organizador:

  • • Criar eventos falsos ou fraudulentos
  • • Promover atividades ilegais ou inadequadas
  • • Usar a plataforma para lavagem de dinheiro
  • • Violar direitos de terceiros
  • • Manipular preços ou condições de venda

8.3 Consequências do descumprimento:

O descumprimento das obrigações pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de eventos e responsabilização por danos causados à plataforma e participantes.

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Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Dados coletados:

A Use Ingresso coleta e armazena os seguintes dados pessoais:

  • Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
  • Dados de contato: Email, telefone, endereço
  • Dados de compra: Histórico de transações, ingressos adquiridos
  • Dados de pagamento: Informações necessárias para processamento (não armazenamos dados completos do cartão)
  • Dados de navegação: IP, cookies, logs de acesso

9.2 Finalidade do tratamento:

Os dados são utilizados para:

  • • Processar compras e emitir ingressos
  • • Identificar participantes nos eventos
  • • Cumprir obrigações fiscais e legais
  • • Prestar suporte ao cliente
  • • Melhorar nossos serviços
  • • Enviar comunicações sobre eventos (com consentimento)

9.3 Compartilhamento de dados:

Seus dados podem ser compartilhados com:

  • • Organizadores dos eventos (apenas dados necessários para identificação)
  • • Processadores de pagamento (para transações)
  • • Autoridades competentes (quando exigido por lei)
  • • Prestadores de serviços (sob contrato de confidencialidade)

9.4 Seus direitos (LGPD):

Você tem direito a:

  • • Acessar seus dados pessoais
  • • Corrigir dados incompletos ou incorretos
  • • Solicitar exclusão de dados
  • • Revogar consentimento
  • • Portabilidade de dados
  • • Informações sobre tratamento

9.5 Segurança:

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Os dados são armazenados em servidores seguros e criptografados.

9.6 Retenção:

Mantemos seus dados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigido por lei. Dados de transações são mantidos por 5 anos para fins fiscais.

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Cupons e Promoções

9.1 Uso de cupons:

Os cupons promocionais são válidos conforme as condições específicas de cada promoção. Cada cupom possui prazo de validade, valor mínimo de compra e eventos elegíveis.

9.2 Limitações:

• Apenas um cupom por compra
• Cupons não são cumulativos
• Não podem ser transferidos ou revendidos
• Podem ser cancelados a qualquer momento pela plataforma

9.3 Validação:

A Use Ingresso se reserva o direito de validar a autenticidade dos cupons e cancelar promoções em caso de uso indevido ou suspeita de fraude.

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Suspensão e Encerramento de Contas

A Use Ingresso se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos de uso, incluindo:

  • • Uso fraudulento da plataforma
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Criação de eventos ilegais ou inadequados
  • • Tentativas de burlar sistemas de segurança
  • • Não cumprimento de obrigações contratuais

Em caso de suspensão, o usuário será notificado e poderá recorrer através do suporte. O encerramento definitivo da conta resultará na perda de acesso a todos os dados e serviços.

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Limitação de Responsabilidade

A Use Ingresso atua como intermediadora entre organizadores e participantes. Não somos responsáveis por:

  • • Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos
  • • Ações ou omissões dos organizadores
  • • Danos decorrentes do uso da plataforma
  • • Problemas técnicos fora de nosso controle
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Indenização e Garantias

12.1 Indenização pelo usuário:

Você concorda em indenizar e isentar a Use Ingresso de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • • Violação destes termos de uso
  • • Uso inadequado da plataforma
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Criação de eventos fraudulentos ou ilegais
  • • Não cumprimento de obrigações contratuais

12.2 Limitação de garantias:

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não oferecemos garantias de:

  • • Disponibilidade ininterrupta do serviço
  • • Ausência de erros ou falhas
  • • Compatibilidade com todos os dispositivos
  • • Resultados específicos de vendas

12.3 Limitação de danos:

Em nenhuma circunstância a Use Ingresso será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

12.4 Limite máximo de responsabilidade:

A responsabilidade total da Use Ingresso não excederá o valor das taxas pagas pelo usuário nos últimos 12 meses ou R$ 1.000,00, o que for menor.

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Eventos Cancelados e Mudanças

13.1 Cancelamento pelo organizador:

Em caso de cancelamento do evento pelo organizador:

  • • O organizador é responsável por comunicar o cancelamento com antecedência mínima de 48 horas
  • • Os participantes têm direito ao reembolso integral
  • • A Use Ingresso não se responsabiliza por custos adicionais (hospedagem, transporte, etc.)
  • • O organizador deve arcar com os custos de reembolso

13.2 Mudanças no evento:

Alterações de data, local ou programação:

  • • Devem ser comunicadas com pelo menos 7 dias de antecedência
  • • Participantes podem solicitar reembolso se não concordarem
  • • A Use Ingresso não se responsabiliza por custos decorrentes das mudanças

13.3 Cancelamento por força maior:

Em casos de desastres naturais, pandemias ou outras situações de força maior, os reembolsos seguirão as políticas de seguro e as possibilidades financeiras do organizador.

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Força Maior

A Use Ingresso não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações devido a circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo:

  • • Desastres naturais (terremotos, inundações, etc.)
  • • Pandemias e emergências de saúde pública
  • • Falhas em sistemas de terceiros (bancos, processadores de pagamento)
  • • Ataques cibernéticos ou falhas de infraestrutura
  • • Greves, lockouts ou outras ações trabalhistas
  • • Mudanças na legislação que afetem os serviços

Em tais situações, faremos o possível para minimizar os impactos e manter os usuários informados.

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Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Use Ingresso, incluindo design, textos, imagens, logos e código, é de propriedade da Use Ingresso ou de seus licenciadores.

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que publica, mas concede à Use Ingresso licença para usar, reproduzir e exibir esse conteúdo na plataforma.

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Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma.

Recomendamos que você revise periodicamente estes termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.

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Lei Aplicável e Jurisdição

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida pelos tribunais competentes do Brasil.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco:

Use Ingresso Intermediação de Eventos Ltda.

CNPJ: 61.437.107/0001-96

Email: contato@useingresso.com